REsp 2193333 - DECISAO

REsp 2193333 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a valoração negativa da culpabilidade foi justificada pela prática de novo delito durante a liberdade provisória; a consideração de condenações por fatos anteriores com trânsito em julgado posterior como maus antecedentes é admissível; a atenuante da confissão foi aplicada na fração de 1/6 em consonância com o entendimento da Corte; e não se verificou uso indevido de procedimentos em curso ou de infrações administrativas que desabonassem a dosimetria ao ponto de ensejar reforma.

Parties
Recorrente: MAURILIO PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Antecedentes, Atenuante Da Confissão Espontânea, Contrabando, Desobediência, Desenvolvimento Clandestino De Telecomunicações
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Antecedentes Atenuante Da Confissão Espontânea Contrabando Desobediência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAURILIO PEREIRA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 valoração da culpabilidade por prática de novo delito durante liberdade provisória
  2. 2 utilização de condenações com trânsito em julgado posterior como maus antecedentes
  3. 3 aplicação da fração da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a valoração negativa da culpabilidade foi justificada pela prática de novo delito durante a liberdade provisória; a consideração de condenações por fatos anteriores com trânsito em julgado posterior como maus antecedentes é admissível; a atenuante da confissão foi aplicada na fração de 1/6 em consonância com o entendimento da Corte; e não se verificou uso indevido de procedimentos em curso ou de infrações administrativas que desabonassem a dosimetria ao ponto de ensejar reforma.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se