HC 1006206 - DECISAO

HC 1006206 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o recurso impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal que não pode ser processada originariamente por esta Corte, não havendo ilegalidade flagrante que autorize a ordem; assim, aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar.

Parties
Paciente: MARIA APARECIDA NEVES FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por suceder revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA NEVES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base
  2. 2 fixação do regime inicial fechado
  3. 3 competência para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o recurso impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal que não pode ser processada originariamente por esta Corte, não havendo ilegalidade flagrante que autorize a ordem; assim, aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por suceder revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.