HC 996738 - DECISAO

HC 996738 - DECISAO

Constatada ilegalidade por ausência de fundamentação concreta para exasperar a pena-base acima do patamar de 1/6 por circunstância judicial desfavorável e por aplicação incorreta da fração prevista para continuidade delitiva (foi aplicada 1/2 quando reconhecidas quatro infrações, devendo ser 1/4), a Corte, de ofício, redimensionou a dosimetria (reduzindo a pena-base e aplicando 1/4 para continuidade), manteve os demais fundamentos e considerou irrelevante a detração para alterar o regime inicial no caso concreto; não conheceu do pedido de habeas corpus, mas concedeu parcialmente a ordem para redimensionar as penas.

Parties
Paciente: CLEITON MARQUES GUIMARAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Parcialmente E Pedido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus; concedo parcialmente a ordem, de ofício, para redimensionar as penas impostas ao paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CLEITON MARQUES GUIMARAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Parcialmente E Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aumento da pena-base sem fundamentação concreta
  2. 2 Critério de fração para aumento por circunstâncias judiciais desfavoráveis (parâmetro de 1/6 por vetorial)
  3. 3 Aplicação da fração correta para continuidade delitiva conforme número de infrações (Súmula 659)

Ratio Decidendi

Constatada ilegalidade por ausência de fundamentação concreta para exasperar a pena-base acima do patamar de 1/6 por circunstância judicial desfavorável e por aplicação incorreta da fração prevista para continuidade delitiva (foi aplicada 1/2 quando reconhecidas quatro infrações, devendo ser 1/4), a Corte, de ofício, redimensionou a dosimetria (reduzindo a pena-base e aplicando 1/4 para continuidade), manteve os demais fundamentos e considerou irrelevante a detração para alterar o regime inicial no caso concreto; não conheceu do pedido de habeas corpus, mas concedeu parcialmente a ordem para redimensionar as penas.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus; concedo parcialmente a ordem, de ofício, para redimensionar as penas impostas ao paciente

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus
  • Concedo parcialmente a ordem, de ofício, para redimensionar as penas nos termos da decisão