AREsp 2773462 - DECISAO

AREsp 2773462 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva que a reforma pretendida independe do reexame do acervo fático-probatório, limitando-se a reitar argumentos já trazidos no recurso especial e não impugnando especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ e a exigência de impugnação adequada prevista no RISTJ e no CPC.

Parties
Recorrente/agravante: Ronivaldo Cabral Terra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo no recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fração De Redução Pela Tentativa, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Fração De Redução Pela Tentativa Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

Ronivaldo Cabral Terra

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a fração de redução da pena por tentativa e a dosimetria podem ser revistas em recurso especial sem reexame de fatos e provas
  2. 2 se o agravo em recurso especial afastou o óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 se houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva que a reforma pretendida independe do reexame do acervo fático-probatório, limitando-se a reitar argumentos já trazidos no recurso especial e não impugnando especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ e a exigência de impugnação adequada prevista no RISTJ e no CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo no recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.