REsp 2200303 - DECISAO

REsp 2200303 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento parcial para: (i) compensar integralmente a reincidência específica do réu MATEUS DA SILVA com sua confissão espontânea, em observância ao entendimento do STJ (Tema 585); (ii) reduzir a fração de majoração das penas derivada das majorantes do concurso de pessoas e uso de arma de 3/8 para 1/3, por ausência de fundamentação concreta capaz de justificar exasperação superior ao mínimo legal; manteve-se, com fundamentação concreta, o regime fechado para os condenados e indeferiu-se a prisão domiciliar por ausência de prova da imprescindibilidade da presença da ré para cuidado de menores e por óbices de admissibilidade recursal.

Parties
Recorrente / Ré: SAMYLLA NATASHA SANTOS DO CARMO; Recorrente / Réu: MATEUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (stj Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para compensar integralmente a reincidência de MATEUS DA SILVA com sua confissão espontânea e para fixar a fração de 1/3 do aumento das penas por ocasião das majorantes do concurso de pessoas e do uso de arma, redimensionando as penas conforme o acórdão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Majorantes (art. 157, § 2º, II E VII, Cp), Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Súmula 443/stj, Tema 585/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Majorantes (art. 157, § 2º, II E Vii, Cp) Regime Prisional Prisão Domiciliar +2 more

Case Brief

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Parties

SAMYLLA NATASHA SANTOS DO CARMO

Recorrente / Ré

MATEUS DA SILVA

Recorrente / Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (stj Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação integral da reincidência, ainda que específica, com a confissão espontânea
  2. 2 Majoração da pena em fração de 3/8 pelas majorantes do concurso de pessoas e uso de arma sem fundamentação concreta
  3. 3 Fixação de regime mais severo (fechado) e necessidade de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento parcial para: (i) compensar integralmente a reincidência específica do réu MATEUS DA SILVA com sua confissão espontânea, em observância ao entendimento do STJ (Tema 585); (ii) reduzir a fração de majoração das penas derivada das majorantes do concurso de pessoas e uso de arma de 3/8 para 1/3, por ausência de fundamentação concreta capaz de justificar exasperação superior ao mínimo legal; manteve-se, com fundamentação concreta, o regime fechado para os condenados e indeferiu-se a prisão domiciliar por ausência de prova da imprescindibilidade da presença da ré para cuidado de menores e por óbices de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para compensar integralmente a reincidência de MATEUS DA SILVA com sua confissão espontânea e para fixar a fração de 1/3 do aumento das penas por ocasião das majorantes do concurso de pessoas e do uso de arma, redimensionando as penas conforme o acórdão.

Orders

  • Compensar integralmente a reincidência do réu MATEUS DA SILVA com sua confissão espontânea
  • Fixar a fração de 1/3 para o acréscimo das penas pelas majorantes do concurso de pessoas e de uso de arma branca para ambos os réus