HC 990423 - ACORDAO

HC 990423 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta à revisão da condenação mantida pelas instâncias ordinárias e não houve demonstração de constrangimento ilegal manifesto na dosimetria, sendo justificada a negativação da circunstância pelo uso da faca que extrapola os elementos do tipo penal.

Parties
Agravante: DIONES DUARTE BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Medidas Protetivas De Urgência, Furto Simples, Ameaça, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Medidas Protetivas De Urgência Furto Simples Ameaça +1 more

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Parties

DIONES DUARTE BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus para revisão da dosimetria da pena
  2. 2 inadmissibilidade do reexame fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 valoração negativa da circunstância do crime pelo uso de faca no furto

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta à revisão da condenação mantida pelas instâncias ordinárias e não houve demonstração de constrangimento ilegal manifesto na dosimetria, sendo justificada a negativação da circunstância pelo uso da faca que extrapola os elementos do tipo penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração e a dosimetria da pena imposta nas instâncias ordinárias.