HC 990864 - ACORDAO

HC 990864 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por incidência da Súmula 182/STJ, uma vez que o agravante se limitou a ratificar a pretensão de revisão da dosimetria sem refutar o argumento central da decisão monocrática de que o habeas corpus não se presta a rever condenação mantida pelas instâncias ordinárias (uso indevido como 'segunda apelação').

Parties
Agravante: KAYO RODRIGUES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Emprego De Arma De Fogo, Roubo Circunstanciado, Furto Qualificado, Súmula 182/stj, Uso Indevido Do Writ/habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Emprego De Arma De Fogo Roubo Circunstanciado Furto Qualificado Súmula 182/stj +1 more

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Parties

KAYO RODRIGUES DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 incidência de causa de aumento por emprego de arma de fogo
  3. 3 utilização indevida do habeas corpus como meio para revisar condenação (segunda apelação)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por incidência da Súmula 182/STJ, uma vez que o agravante se limitou a ratificar a pretensão de revisão da dosimetria sem refutar o argumento central da decisão monocrática de que o habeas corpus não se presta a rever condenação mantida pelas instâncias ordinárias (uso indevido como 'segunda apelação').

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.