HC 992578 - DECISAO

HC 992578 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que a dosimetria penal é campo de discricionariedade do julgador atrelado às circunstâncias fáticas e subjetivas do agente; a premeditação é motivo idôneo para majoração da pena-base e não configura bis in idem quando fundamenta-se em elemento diverso daquele que justifica a causa de aumento na terceira fase; a cumulação das frações de aumento foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão do modus operandi e das circunstâncias do crime (número de agentes, divisão de funções, restrição prolongada da liberdade e emprego de armas).

Parties
Paciente: KAIQUE SANTANA MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Habeas Corpus
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Qualificado, Premeditação, Bis in Idem, Habeas Corpus, Cumulação De Causas De Aumento, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Qualificado Premeditação Bis in Idem Habeas Corpus Cumulação De Causas De Aumento +1 more

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Parties

KAIQUE SANTANA MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria por majoração da pena-base por premeditação
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para aplicação cumulativa de frações de aumento

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que a dosimetria penal é campo de discricionariedade do julgador atrelado às circunstâncias fáticas e subjetivas do agente; a premeditação é motivo idôneo para majoração da pena-base e não configura bis in idem quando fundamenta-se em elemento diverso daquele que justifica a causa de aumento na terceira fase; a cumulação das frações de aumento foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão do modus operandi e das circunstâncias do crime (número de agentes, divisão de funções, restrição prolongada da liberdade e emprego de armas).

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.