AREsp 2907244 - DECISAO

AREsp 2907244 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas apresentou fundamentação idônea ao aplicar a fração de redução de 1/3, com base no iter criminis e nas lesões sofridas pela vítima; a modulação da fração exige valoração de provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que, conhecendo-se do agravo, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: ALDENIR BEZERRA DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fração De Redução Pela Tentativa, Iter Criminis, Homicídio Qualificado Tentado, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Fração De Redução Pela Tentativa Iter Criminis Homicídio Qualificado Tentado Súmula 7/stj Súmula 568/stj

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Parties

ALDENIR BEZERRA DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omedida de redução da pena pela tentativa prevista no art. 14, II do Código Penal
  2. 2 se a fração máxima de redução (2/3) deve ser aplicada independentemente do iter criminis
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas apresentou fundamentação idônea ao aplicar a fração de redução de 1/3, com base no iter criminis e nas lesões sofridas pela vítima; a modulação da fração exige valoração de provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que, conhecendo-se do agravo, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.