AREsp 2808619 - DECISAO

AREsp 2808619 - DECISAO

O agravo foi conhecido e, acolhendo a fundamentação do Tribunal de origem e a jurisprudência desta Corte, verificou-se que a dosimetria e o afastamento da minorante do art. 33, §4º, foram fundamentados em elementos concretos (natureza e grande quantidade da droga, embalagens próprias para comercialização, quantia em dinheiro e outros indícios de dedicação à atividade criminosa), de modo que a reapreciação do conjunto probatório seria incompatível com a Súmula 7/STJ; por estarem as decisões de origem em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicou-se a Súmula 83/STJ e não se conheceu do recurso especial (art. 932, III, CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ).

Parties
Recorrente/agravante: VANDERSON ASSUNCAO DOS SANTOS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ; Órgão Ministerial (ofereceu Parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art.59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

VANDERSON ASSUNCAO DOS SANTOS

Recorrente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Ministerial

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (ofereceu Parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do CP na fixação da pena-base
  2. 2 Afastamento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e, acolhendo a fundamentação do Tribunal de origem e a jurisprudência desta Corte, verificou-se que a dosimetria e o afastamento da minorante do art. 33, §4º, foram fundamentados em elementos concretos (natureza e grande quantidade da droga, embalagens próprias para comercialização, quantia em dinheiro e outros indícios de dedicação à atividade criminosa), de modo que a reapreciação do conjunto probatório seria incompatível com a Súmula 7/STJ; por estarem as decisões de origem em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicou-se a Súmula 83/STJ e não se conheceu do recurso especial (art. 932, III, CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.