HC 1003328 - DECISAO

HC 1003328 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a exasperação da pena-base em 1/4 revelou-se dentro da discricionariedade permitida ao julgador na dosimetria, devidamente motivada e em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena; não há vício que justifique intervenção do Tribunal Superior.

Parties
Paciente: EVANDRO ROLIN DE ALMEIDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Proporcionalidade, Individualização Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Proporcionalidade Individualização Da Pena Habeas Corpus

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Parties

EVANDRO ROLIN DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 discricionariedade judicial na dosimetria da pena
  3. 3 fundamentação da fixação da pena-base

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a exasperação da pena-base em 1/4 revelou-se dentro da discricionariedade permitida ao julgador na dosimetria, devidamente motivada e em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena; não há vício que justifique intervenção do Tribunal Superior.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.