REsp 2160011 - DECISAO

REsp 2160011 - DECISAO

Não cabe reexame do acervo probatório em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, razão pela qual a pretensão de revisão das provas é inadmissível; todavia, a segunda fase da dosimetria deve ser revista porque o agravamento em 2/5 pela reincidência específica careceu de fundamentação idônea, devendo ser aplicada a fração de 1/6 para agravar a pena por essa agravante.

Parties
Recorrente: WELLINGTON MARTINS GONÇALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Reconhecimento Fotográfico E Pessoal, Súmula 7 Do STJ, Tema 1172 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Reconhecimento Fotográfico E Pessoal Súmula 7 Do STJ Tema 1172 Do STJ

Case Brief

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Parties

WELLINGTON MARTINS GONÇALVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 pretensão de reexame do acervo probatório vedada pela Súmula 7 do STJ
  2. 2 alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal
  3. 3 agravamento da pena na segunda fase da dosimetria por reincidência específica sem fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Não cabe reexame do acervo probatório em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, razão pela qual a pretensão de revisão das provas é inadmissível; todavia, a segunda fase da dosimetria deve ser revista porque o agravamento em 2/5 pela reincidência específica careceu de fundamentação idônea, devendo ser aplicada a fração de 1/6 para agravar a pena por essa agravante.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.

Orders

  • Conhecimento parcial e provimento parcial do recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria da pena, aplicando a fração de 1/6 para agravar a pena pela reincidência específica.