REsp 2205719 - DECISAO

REsp 2205719 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para reajustar a pena do recorrente Matheus, porque, embora a cumulação sucessiva das majorantes do art. 157 (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) seja admissível quando fundamentada em elementos concretos do caso, a reincidência específica do recorrente deve ser compensada com a atenuante da confissão nos termos do entendimento consolidado no Tema 585, resultando na fixação da pena definitiva em 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 21 dias-multa.

Parties
Recorrente: MATHEUS ALVIM ALMEIDA; Recorrente: MATHEUS DOS SANTOS DIONISIO; Recorrente: ALLAN VIEIRA DAMIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para fixar a pena do recorrente MATHEUS ALVIM ALMEIDA em 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 21 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Cumulativas (art. 157, §2º, II E §2º a, I), Reincidência E Atenuante Da Confissão (tema 585), Art. 68, Parágrafo Único, Súmula 443/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Cumulativas (art. 157, §2º, II E §2º A, I) Reincidência E Atenuante Da Confissão (tema 585) Art. 68, Parágrafo Único Súmula 443/stj Súmula 568/stj

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Parties

MATHEUS ALVIM ALMEIDA

Recorrente

MATHEUS DOS SANTOS DIONISIO

Recorrente

ALLAN VIEIRA DAMIAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação sucessiva (cumulativa) das causas de aumento do art. 157 (concurso de agentes e emprego de arma de fogo)
  2. 2 Compensação da agravante da reincidência específica com a atenuante da confissão espontânea (alcance do Tema 585)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para reajustar a pena do recorrente Matheus, porque, embora a cumulação sucessiva das majorantes do art. 157 (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) seja admissível quando fundamentada em elementos concretos do caso, a reincidência específica do recorrente deve ser compensada com a atenuante da confissão nos termos do entendimento consolidado no Tema 585, resultando na fixação da pena definitiva em 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 21 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para fixar a pena do recorrente MATHEUS ALVIM ALMEIDA em 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 21 dias-multa.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para fixar a pena do recorrente MATHEUS ALVIM ALMEIDA em 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 21 dias-multa
  • Publique-se.