AREsp 2833204 - DECISAO

AREsp 2833204 - DECISAO

O agravo regimental foi provido para reconhecer que houve impugnação específica dos fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial; contudo, no exame do mérito, as alegadas violações aos arts. 59, 71 e 157 do Código Penal não justificaram reforma, pois a dosimetria e o reconhecimento da continuidade delitiva foram fundamentados em elementos concretos das instâncias ordinárias e sua revisão implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: APARECIDO PEREIRA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Dei provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Reexame De Provas, Roubo Majorado, Impugnação Específica De Fundamentos
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Reexame De Provas Roubo Majorado Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

APARECIDO PEREIRA CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência ou presença de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 ofensa aos arts. 59, 71 e 157 do Código Penal
  3. 3 reconhecimento de crime único versus continuidade delitiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido para reconhecer que houve impugnação específica dos fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial; contudo, no exame do mérito, as alegadas violações aos arts. 59, 71 e 157 do Código Penal não justificaram reforma, pois a dosimetria e o reconhecimento da continuidade delitiva foram fundamentados em elementos concretos das instâncias ordinárias e sua revisão implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Dei provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.