HC 1000054 - DECISAO

HC 1000054 - DECISAO

Aumentar a pena-base em razão da quantidade de droga apreendida (12,1 kg de maconha) é compatível com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e se insere na discricionariedade juridicamente vinculada do julgador; não sendo demonstrado constrangimento ilegal ou ofensa concreta aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, a Corte Superior não pode reformar a dosimetria fixada pela instância de origem.

Parties
Paciente: DANNA YURANI BARRETO SANCHEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006), Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Proporcionalidade Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal Proporcionalidade Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DANNA YURANI BARRETO SANCHEZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade do aumento da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
  2. 2 preponderância do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 sobre as circunstâncias do art. 59 do Código Penal
  3. 3 limites da intervenção do tribunal superior na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Aumentar a pena-base em razão da quantidade de droga apreendida (12,1 kg de maconha) é compatível com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e se insere na discricionariedade juridicamente vinculada do julgador; não sendo demonstrado constrangimento ilegal ou ofensa concreta aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, a Corte Superior não pode reformar a dosimetria fixada pela instância de origem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.