AREsp 2918961 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual fundamentou de forma adequada a majoração da pena-base e a agravamento por reincidência, aplicando a discricionariedade permitida na dosimetria sem vinculação a critério aritmético rígido, em observância aos princípios da individualização, proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Recorrente: ANDRE LUIS DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena, Reincidência, Exasperação Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Reincidência Exasperação Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIS DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 59 do Código Penal pela exasperação desproporcional da pena-base em fração superior a 1/6 sem fundamentação idônea
  2. 2 Se a decisão do Tribunal de Justiça que manteve a majoração da pena por vetoriais e por reincidência respeitou os princípios constitucionais e legais da individualização da pena
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial após inadmissão em juízo prévio pelo tribunal local

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual fundamentou de forma adequada a majoração da pena-base e a agravamento por reincidência, aplicando a discricionariedade permitida na dosimetria sem vinculação a critério aritmético rígido, em observância aos princípios da individualização, proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.