AREsp 2287811 - DECISAO

AREsp 2287811 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial ao reconhecer que houve dupla utilização da quantidade de entorpecente na dosimetria; corrigiu-se erro material reduzindo a exasperação na primeira fase para a fração de 1/6, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3 (por não ter sido utilizada naquela fase) e redimensionou-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: JOSE RODRIGO LIMA DE ARAUJO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Parte Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Modulação Da Fração Da Minorante, Dupla Utilização De Circunstância Na Dosimetria
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Modulação Da Fração Da Minorante Dupla Utilização De Circunstância Na Dosimetria

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Parties

JOSE RODRIGO LIMA DE ARAUJO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dupla utilização da quantidade de drogas em mais de uma fase da dosimetria
  2. 2 valoração da quantidade de droga para exasperação da pena-base
  3. 3 modulação da fração relativa à causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial ao reconhecer que houve dupla utilização da quantidade de entorpecente na dosimetria; corrigiu-se erro material reduzindo a exasperação na primeira fase para a fração de 1/6, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3 (por não ter sido utilizada naquela fase) e redimensionou-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Reduzir a valoração negativa atribuída à quantidade de entorpecente apreendido na primeira fase da dosimetria para a fração de 1/6
  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3 na terceira fase da dosimetria