AREsp 2894513 - DECISAO

AREsp 2894513 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo e, no mérito, manteve-se a dosimetria realizada: a culpabilidade do réu extrapolou o ordinário do tipo penal em razão da violência que ocasionou fratura nasal e necessidade de tratamento cirúrgico, justificando o aumento da pena-base em 4 meses (uso proporcional da fração adotada sobre o intervalo entre penas máxima e mínima). O STJ limitou-se a controle de legalidade e proporcionalidade da fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias, não havendo motivo para intervenção excepcional.

Parties
Agravante: FLÁVIO NERES DE BRITO; Órgão Julgador: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reexame Do Recurso Especial E Dosimetria Da Pena
Outcome
Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Pena Base, Lesão Corporal, Violência Doméstica
Direito Penal Processo Penal Jurisprudência Do STJ Dosimetria Da Pena Culpabilidade Pena Base Lesão Corporal Violência Doméstica

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Parties

FLÁVIO NERES DE BRITO

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reexame Do Recurso Especial E Dosimetria Da Pena

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo regimental
  2. 2 controle da dosimetria pela Corte Superior
  3. 3 interpretação da culpabilidade como grau de reprovabilidade (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo e, no mérito, manteve-se a dosimetria realizada: a culpabilidade do réu extrapolou o ordinário do tipo penal em razão da violência que ocasionou fratura nasal e necessidade de tratamento cirúrgico, justificando o aumento da pena-base em 4 meses (uso proporcional da fração adotada sobre o intervalo entre penas máxima e mínima). O STJ limitou-se a controle de legalidade e proporcionalidade da fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias, não havendo motivo para intervenção excepcional.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.