AREsp 2866263 - DECISAO

AREsp 2866263 - DECISAO

Reconheceu-se erro material quanto à afirmativa de que o embargante pretendia rediscutir a culpabilidade; contudo, no mérito, negou-se provimento aos embargos porque a revisão da valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: RODRIGO ALMADA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer O Recurso Especial (artigo 253, Parágrafo Único, Inciso Ii, Alínea "a", Do Ristj)
Outcome
Negado provimento aos embargos de declaração
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Erro Material, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 07 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais (stj) Dosimetria Da Pena Culpabilidade Erro Material Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO ALMADA DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer O Recurso Especial (artigo 253, Parágrafo Único, Inciso Ii, Alínea "a", Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se o embargante pretendia rediscutir a culpabilidade ou apenas a dosimetria da pena
  2. 2 Se houve erro material na decisão que alegou rediscussão da culpabilidade
  3. 3 Se é admissível, em recurso especial, o reexame da valoração das circunstâncias judiciais (dosimetria)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se erro material quanto à afirmativa de que o embargante pretendia rediscutir a culpabilidade; contudo, no mérito, negou-se provimento aos embargos porque a revisão da valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento aos embargos de declaração

Orders

  • Reconhecido o erro material apontado
  • Negado provimento aos embargos de declaração