HC 1010164 - DECISAO

HC 1010164 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não deva ser conhecido em regra, verificou-se, de ofício, irregularidade na dosimetria da pena que justificou a intervenção judicial; aplicou-se revisão da pena e concedeu-se a ordem para reduzir a pena do paciente para 30 anos, 7 meses e 3 dias de reclusão em regime fechado, reconhecendo que a fração de 1/8 é orientação, mas que o juiz pode, motivadamente, adotar incremento diverso diante das peculiaridades do caso.

Parties
Paciente: ALAN JONES DAMASCENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores, Soberania Dos Veredictos Do Júri, Fração De 1/8 Por Circunstância Judicial, Flagrante Ilegalidade, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Corrupção De Menores Soberania Dos Veredictos Do Júri Fração De 1/8 Por Circunstância Judicial +2 more

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Parties

ALAN JONES DAMASCENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena
  3. 3 aplicação da fração de 1/8 por circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não deva ser conhecido em regra, verificou-se, de ofício, irregularidade na dosimetria da pena que justificou a intervenção judicial; aplicou-se revisão da pena e concedeu-se a ordem para reduzir a pena do paciente para 30 anos, 7 meses e 3 dias de reclusão em regime fechado, reconhecendo que a fração de 1/8 é orientação, mas que o juiz pode, motivadamente, adotar incremento diverso diante das peculiaridades do caso.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício

Orders

  • reduzir a pena do paciente para 30 anos, 7 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado
  • publique-se