HC 1011155 - DECISAO

HC 1011155 - DECISAO

Não conheço da impetração porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias prestaram fundamentação concreta e idônea para a aplicação cumulativa das majorantes previstas nos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do Código Penal, e o habeas corpus substitutivo de recurso não é cabível salvo hipóteses de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: DJALMA BACELA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Art. 68 Do Código Penal, Súmula 443/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Art. 68 Do Código Penal Súmula 443/stj

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Parties

DJALMA BACELA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicação cumulativa de majorantes no crime de roubo (art. 157, §§2º e 2º-A)
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para aumento cumulativo (art. 93, IX, CF e Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias prestaram fundamentação concreta e idônea para a aplicação cumulativa das majorantes previstas nos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do Código Penal, e o habeas corpus substitutivo de recurso não é cabível salvo hipóteses de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.