AREsp 2928793 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa da conduta social, das circunstâncias e das consequências do crime foi devidamente fundamentada com base no conjunto probatório. A pretensão defensiva demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria a autorizar intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: GILVAN PEDRO DOS SANTOS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha, Ameaça, Lesão Corporal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Ameaça Lesão Corporal

Case Brief

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Parties

GILVAN PEDRO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  2. 2 Valoração negativa da conduta social
  3. 3 Valoração das circunstâncias do crime (uso de facão, brutalidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa da conduta social, das circunstâncias e das consequências do crime foi devidamente fundamentada com base no conjunto probatório. A pretensão defensiva demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria a autorizar intervenção desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se