HC 1010669 - DECISAO

HC 1010669 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração tardia substitutiva de recurso próprio, estando sujeita à preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual; assim, não se justifica o exame do mérito nem a concessão da ordem de ofício, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PAULO PEDRO DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão Temporal
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Nulidades, Segurança Jurídica, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Nulidades Segurança Jurídica Individualização Da Pena

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Parties

PAULO PEDRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preclusão temporal das alegações de nulidade
  3. 3 apreciação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração tardia substitutiva de recurso próprio, estando sujeita à preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual; assim, não se justifica o exame do mérito nem a concessão da ordem de ofício, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.