REsp 2188811 - DECISAO

REsp 2188811 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea a valoração negativa das circunstâncias judiciais para fixação da pena-base, e a revisão da dosimetria demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Jorge Cleibe Miranda de Moraes; Recorrente: Gedailson de Andrade Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Art. 59 Do Código Penal, Roubo Majorado, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Art. 59 Do Código Penal Roubo Majorado Súmula 7 Do STJ

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Parties

Jorge Cleibe Miranda de Moraes

Recorrente

Gedailson de Andrade Moraes

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao artigo 59 do Código Penal (fundamentação da pena-base)
  2. 2 possibilidade de majoração da pena-base sem fração fixa
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea a valoração negativa das circunstâncias judiciais para fixação da pena-base, e a revisão da dosimetria demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e, no mérito, nego provimento.
  • Publique-se.