AREsp 2931738 - DECISAO

AREsp 2931738 - DECISAO

Não conheço do agravo por deficiência recursal (ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada), nos termos da Súmula 182/STJ; contudo, verificando flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base pelo Tribunal de origem baseada unicamente na condição de estrangeiros e na ausência de demonstração de interação social específica, concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena e abrandar o regime inicial, reduzindo a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão em regime semiaberto e multa.

Parties
Agravante: MERY EMILSE SUAREZ RODRIGUEZ; Corréu: JHON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Reincidência, Regime Inicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Conduta Social Reincidência Regime Inicial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MERY EMILSE SUAREZ RODRIGUEZ

Agravante

JHON

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante as Súmulas n. 283/STF e 7/STJ
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 ilegalidade na exasperação da pena com fundamento na condição de estrangeiro e ausência de prova de interação social

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por deficiência recursal (ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada), nos termos da Súmula 182/STJ; contudo, verificando flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base pelo Tribunal de origem baseada unicamente na condição de estrangeiros e na ausência de demonstração de interação social específica, concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena e abrandar o regime inicial, reduzindo a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão em regime semiaberto e multa.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e multa.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e multa.