AREsp 2908402 - DECISAO

AREsp 2908402 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade; contudo, concedo habeas corpus de ofício para corrigir vícios na dosimetria: na primeira fase aplicar fração de 1/6 sobre o mínimo, na terceira fase aplicar aumento único de 2/3 (majorante mais gravosa), resultando na pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 20 dias-multa, com redução proporcional da pena pecuniária e cumprimento inicial em regime semiaberto.

Parties
Agravante: JOSE UYLSOM RIBEIRO PESSOA JUNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (inadmissibilidade E Concessão De Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; concedido habeas corpus de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Súmulas

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Parties

JOSE UYLSOM RIBEIRO PESSOA JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (inadmissibilidade E Concessão De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade; contudo, concedo habeas corpus de ofício para corrigir vícios na dosimetria: na primeira fase aplicar fração de 1/6 sobre o mínimo, na terceira fase aplicar aumento único de 2/3 (majorante mais gravosa), resultando na pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 20 dias-multa, com redução proporcional da pena pecuniária e cumprimento inicial em regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; concedido habeas corpus de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Concedo habeas corpus de ofício para redimensionar a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão.