AREsp 2369149 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque não se verifica, no procedimento dosimétrico adotado pelo Tribunal de origem, violação à legislação federal ou fundamentação insuficiente: a decisão motivou que não havia elementos concretos para considerar que a dinâmica criminosa extrapolou a normalidade do tipo, a fixação da pena-base e os aumentos observam discricionariedade vinculada e proporcionalidade, e a jurisprudência do STJ não impõe fração matemática obrigatória para os vetores do art. 59 do CP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Peculato Desvio, Peculato Apropriação, Agravo Regimental, Discricionariedade Judicial
Penal Dosimetria Da Pena Peculato Desvio Peculato Apropriação Agravo Regimental Discricionariedade Judicial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em recurso especial
  2. 2 Valoração dos vetores culpabilidade e consequências do crime na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Existência ou não de critério matemático obrigatório para fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não se verifica, no procedimento dosimétrico adotado pelo Tribunal de origem, violação à legislação federal ou fundamentação insuficiente: a decisão motivou que não havia elementos concretos para considerar que a dinâmica criminosa extrapolou a normalidade do tipo, a fixação da pena-base e os aumentos observam discricionariedade vinculada e proporcionalidade, e a jurisprudência do STJ não impõe fração matemática obrigatória para os vetores do art. 59 do CP.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental