HC 938389 - DECISAO

HC 938389 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; o pedido de absolvição por ausência de dolo específico não foi conhecido por supressão de instância (tema não apreciado no recurso de apelação) e a negativação da personalidade na dosimetria foi considerada fundamentada em elementos concretos, não havendo coação ilegal que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JOÃO SEVERIANO RODRIGUES MELO FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Crime De Dano, Dolo Específico, Negativação Da Personalidade, Supressão De Instância, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Crime De Dano Dolo Específico Negativação Da Personalidade Supressão De Instância +1 more

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Parties

JOÃO SEVERIANO RODRIGUES MELO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possível atipicidade do crime de dano por ausência de dolo específico
  3. 3 legalidade da negativação da personalidade do agente na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; o pedido de absolvição por ausência de dolo específico não foi conhecido por supressão de instância (tema não apreciado no recurso de apelação) e a negativação da personalidade na dosimetria foi considerada fundamentada em elementos concretos, não havendo coação ilegal que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.