AREsp 2883888 - ACORDAO

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A quantidade de cédulas falsas apreendidas (100 notas, R$ 5.000,00) e outros elementos fáticos (crime praticado dentro de instituição prisional, uso de celular, condenações definitivas) justificaram a negativação das circunstâncias e o aumento de 1/3 da pena mínima por vetorial negativa; como a dosimetria é atividade discricionária do julgador e não há evidente desproporcionalidade, não cabe reforma em recurso especial, além do óbice ao reexame fático-probatório previsto na Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: JEFFERSON SOUZA BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Moeda Falsa, Súmula 7/stj
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Moeda Falsa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JEFFERSON SOUZA BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da negativação das circunstâncias do crime
  2. 2 quantum de aumento aplicado na pena-base por circunstâncias judiciais negativas
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória inviável em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

A quantidade de cédulas falsas apreendidas (100 notas, R$ 5.000,00) e outros elementos fáticos (crime praticado dentro de instituição prisional, uso de celular, condenações definitivas) justificaram a negativação das circunstâncias e o aumento de 1/3 da pena mínima por vetorial negativa; como a dosimetria é atividade discricionária do julgador e não há evidente desproporcionalidade, não cabe reforma em recurso especial, além do óbice ao reexame fático-probatório previsto na Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial