HC 934587 - ACORDAO

HC 934587 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias inferiores fundamentaram, com base em elementos concretos e idôneos, a elevação da pena-base pela recalcitrância do acusado que passou a delinquir logo após ser posto em liberdade; a fração aplicada tornou-se aceitável no juízo discricionário vinculado; a compensação parcial entre agravantes e a atenuante da confissão observou os princípios da individualização da pena e proporcionalidade; e a majorante do art. 40, III da Lei 11.343/06 foi corretamente aplicada diante das provas de negociação com pessoas encarceradas, sendo sua alteração incompatível com a via estreita do habeas corpus por implicar revisão de fatos e provas.

Parties
Agravante: JOÃO VITOR; Réu: Antonio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Aumento Da Pena Base, Compensação De Agravante E Atenuante, Majorante Art. 40, III Lei N. 11.343/06, Revisão Fático Probatória Em Habeas Corpus
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Aumento Da Pena Base Compensação De Agravante E Atenuante Majorante Art. 40, III Lei N. 11.343/06 Revisão Fático Probatória Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR

Agravante

Antonio

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da elevação da pena-base
  2. 2 compensação entre agravantes e atenuantes na segunda fase da dosimetria
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, III da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias inferiores fundamentaram, com base em elementos concretos e idôneos, a elevação da pena-base pela recalcitrância do acusado que passou a delinquir logo após ser posto em liberdade; a fração aplicada tornou-se aceitável no juízo discricionário vinculado; a compensação parcial entre agravantes e a atenuante da confissão observou os princípios da individualização da pena e proporcionalidade; e a majorante do art. 40, III da Lei 11.343/06 foi corretamente aplicada diante das provas de negociação com pessoas encarceradas, sendo sua alteração incompatível com a via estreita do habeas corpus por implicar revisão de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.