AREsp 2745866 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a revisão da dosimetria pelo STJ; a pena-base foi aumentada com fundamento idôneo, baseado em elementos concretos (maior reprovabilidade por ter sido o crime praticado no exercício do mandato de prefeito e pelas ameaças a estudantes vulneráveis) que extrapolam o tipo penal, afastando a alegação de bis in idem; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica conforme RISTJ e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS ANTÔNIO ORO; Respondente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concussão, Crime De Responsabilidade, Impugnação Específica, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concussão Crime De Responsabilidade Impugnação Específica Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTÔNIO ORO

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a pena-base foi fixada com fundamentação idônea ou configurou bis in idem
  2. 2 Se é cabível a revisão de ofício da dosimetria da pena pelo STJ em caso de alegada flagrante ilegalidade
  3. 3 Se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou sursis quando a pena ultrapassa 4 anos e há circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a revisão da dosimetria pelo STJ; a pena-base foi aumentada com fundamento idôneo, baseado em elementos concretos (maior reprovabilidade por ter sido o crime praticado no exercício do mandato de prefeito e pelas ameaças a estudantes vulneráveis) que extrapolam o tipo penal, afastando a alegação de bis in idem; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica conforme RISTJ e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Publique-se. Intimem-se.