AREsp 2524566 - DECISAO

AREsp 2524566 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante impugnou apenas um dos fundamentos autônomos que justificaram a exasperação da pena-base, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais, eventual reforma da dosimetria demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VANDERLEI BOIÇA LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Reexame Do Acervo Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Súmula 7/stj Súmula 283/stf Reexame Do Acervo Probatório

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Parties

VANDERLEI BOIÇA LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por valoração das consequências do crime
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF quando há fundamentos autônomos não impugnados
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante impugnou apenas um dos fundamentos autônomos que justificaram a exasperação da pena-base, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais, eventual reforma da dosimetria demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.