HC 1010374 - DECISAO

HC 1010374 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque investe contra acórdão com trânsito em julgado, o que o tornaria sucedâneo de revisão criminal — matéria para a qual o STJ não possui competência originária — havendo manifesta incompetência para processamento, autorizando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ; adicionalmente, não se constatou ilegalidade flagrante apta a justificar a ordem nos moldes do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Impetrante: FLAVIO RODRIGUES NISHIYAMA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Execução Provisória Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Para Revisão Criminal, Habeas Corpus, Nulidade Por Falta De Fundamentação
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Execução Provisória Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Para Revisão Criminal Habeas Corpus Nulidade Por Falta De Fundamentação

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Parties

FLAVIO RODRIGUES NISHIYAMA FILHO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 controle da dosimetria da pena e fundamentação da pena-base
  2. 2 possibilidade de execução provisória da pena
  3. 3 competência do STJ para conhecer de pedido revisional após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque investe contra acórdão com trânsito em julgado, o que o tornaria sucedâneo de revisão criminal — matéria para a qual o STJ não possui competência originária — havendo manifesta incompetência para processamento, autorizando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ; adicionalmente, não se constatou ilegalidade flagrante apta a justificar a ordem nos moldes do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se