AREsp 2160591 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a negativação das circunstâncias pela instância ordinária foi fundamentada em fatos concretos capazes de agravar a conduta (monitoramento do trabalho policial e maior empenho do apelante), não havendo hipótese de manifesta ilegalidade ou ausência de fundamentação idônea que justificasse a revisão da dosimetria.

Parties
Agravante: WALLACE MENDES DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Art. 59 Do Código Penal, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Art. 59 Do Código Penal Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

WALLACE MENDES DE AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal pela negativação das circunstâncias do crime sem fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de revaloração da dosimetria da pena sem afronta à Súmula 7/STJ
  3. 3 limites da discricionariedade judicial na fixação da pena-base e necessidade de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a negativação das circunstâncias pela instância ordinária foi fundamentada em fatos concretos capazes de agravar a conduta (monitoramento do trabalho policial e maior empenho do apelante), não havendo hipótese de manifesta ilegalidade ou ausência de fundamentação idônea que justificasse a revisão da dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.