HC 1010522 - DECISAO

HC 1010522 - DECISAO

Não se conheceu da impetração por se tratar, em regra, de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, reconheceu-se a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) e determinou-se que o Juízo das Execuções proceda à compensação parcial com a agravante da reincidência, porquanto a confissão confere direito subjetivo à atenuação ainda que qualificada e, em situação de multirreincidência, é admissível a compensação proporcional conforme o Tema 585/STJ; o reexame probatório da dosimetria não se mostra adequado na via estreita do habeas corpus salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: VINICIUS XISTO DA FONSECA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço da impetração, mas concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea e determinar a compensação parcial com a agravante da reincidência
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Compensação De Circunstâncias, Detração Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Compensação De Circunstâncias Detração Penal

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Parties

VINICIUS XISTO DA FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 compensação parcial da atenuante com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Não se conheceu da impetração por se tratar, em regra, de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, reconheceu-se a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) e determinou-se que o Juízo das Execuções proceda à compensação parcial com a agravante da reincidência, porquanto a confissão confere direito subjetivo à atenuação ainda que qualificada e, em situação de multirreincidência, é admissível a compensação proporcional conforme o Tema 585/STJ; o reexame probatório da dosimetria não se mostra adequado na via estreita do habeas corpus salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço da impetração, mas concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea e determinar a compensação parcial com a agravante da reincidência

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Conceder a ordem, de ofício, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea