AREsp 2940432 - DECISAO

AREsp 2940432 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a aplicação concomitante das majorantes (1/3 pelo concurso de agentes e 2/3 pelo emprego de arma de fogo), não havendo violação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, e eventual revisão demandaria revolvimento de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: VITOR DANIEL BARBOSA SARAIVA; Recorrente: HELLEN MARIA FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Majorantes, Cumulação De Causas De Aumento, Fundamentação Concreta, Súmula 443/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Concurso De Majorantes Cumulação De Causas De Aumento Fundamentação Concreta Súmula 443/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

VITOR DANIEL BARBOSA SARAIVA

Recorrente

HELLEN MARIA FERNANDES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para aplicação concomitante de majorantes (art. 68, parágrafo único, CP)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da jurisprudência pacificada (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a aplicação concomitante das majorantes (1/3 pelo concurso de agentes e 2/3 pelo emprego de arma de fogo), não havendo violação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, e eventual revisão demandaria revolvimento de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se