AREsp 2776025 - DECISAO

AREsp 2776025 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu, de forma fundamentada e no exercício de sua discricionariedade vinculada, não deslocar a majorante do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria. Tal posicionamento está em consonância com a jurisprudência consolidada (Tema 1.087) e não evidencia ilegalidade manifesta ou necessidade de reexame do conjunto fático-probatório que autorizasse a intervenção do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado / Recorrido: Leandro Ivo Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Não Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Repouso Noturno, Furto Qualificado, Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 1.087)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Repouso Noturno Furto Qualificado Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 1.087)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante / Recorrente

Leandro Ivo Lopes

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de deslocamento da majorante do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria
  2. 2 incidência da majorante do repouso noturno no crime de furto qualificado (Tema 1.087)
  3. 3 competência da instância extraordinária para revisar dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu, de forma fundamentada e no exercício de sua discricionariedade vinculada, não deslocar a majorante do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria. Tal posicionamento está em consonância com a jurisprudência consolidada (Tema 1.087) e não evidencia ilegalidade manifesta ou necessidade de reexame do conjunto fático-probatório que autorizasse a intervenção do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.