AREsp 2822119 - DECISAO

AREsp 2822119 - DECISAO

Conhecido o agravo por haver enfrentamento suficiente da matéria relativa ao prequestionamento; no mérito, reconheceu-se que, embora existam circunstâncias judiciais desfavoráveis, a ré é primária e a pena fixada em 3 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão permite o início do cumprimento em regime semiaberto, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto.

Parties
Agravante: NATALINE VITÓRIA MARTINS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido Para Fixar Regime Semiaberto
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido para fixar regime semiaberto
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Furto Qualificado, Prequestionamento, Súmula 719 STF, Súmulas 282 E 356 STF
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Furto Qualificado Prequestionamento Súmula 719 STF Súmulas 282 E 356 STF

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Parties

NATALINE VITÓRIA MARTINS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido Para Fixar Regime Semiaberto

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para admissão de recurso especial
  2. 2 manutenção do regime fechado sem fundamentação idônea
  3. 3 aplicação dos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo por haver enfrentamento suficiente da matéria relativa ao prequestionamento; no mérito, reconheceu-se que, embora existam circunstâncias judiciais desfavoráveis, a ré é primária e a pena fixada em 3 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão permite o início do cumprimento em regime semiaberto, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido para fixar regime semiaberto

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Dou provimento ao recurso especial a fim de fixar o regime semiaberto