HC 998421 - DECISAO

HC 998421 - DECISAO

Não conheço do mandamus por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem, pois a dosimetria foi fundamentada e individualizada pelo Tribunal de origem, as agravantes e atenuantes foram corretamente analisadas e compensadas, aplicou-se o art.68 para limitar causas de aumento, reconheceu-se concurso formal por atingimento de patrimônios distintos, e a revisão demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via eleita.

Parties
Paciente: LUAN ALVES DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (mandamus Não Conhecido)
Outcome
não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal De Crimes, Regime Inicial De Cumprimento, Agravantes E Atenuantes, Reexame Fático Probatório Vedado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Concurso Formal De Crimes Regime Inicial De Cumprimento Agravantes E Atenuantes Reexame Fático Probatório Vedado

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Parties

LUAN ALVES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (mandamus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 individualização da pena-base e participação do agente (art.29, §1º CP)
  2. 2 reconhecimento de crime único versus concurso formal (pluralidade de vítimas)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art.33, §2º CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem, pois a dosimetria foi fundamentada e individualizada pelo Tribunal de origem, as agravantes e atenuantes foram corretamente analisadas e compensadas, aplicou-se o art.68 para limitar causas de aumento, reconheceu-se concurso formal por atingimento de patrimônios distintos, e a revisão demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se