REsp 2205074 - DECISAO

REsp 2205074 - DECISAO

O Tribunal entendeu que as consequências do crime (internamento, sequelas físicas e psicológicas e prolongada imobilidade) extrapolaram os danos inerentes à tentativa de homicídio, justificando a exasperação da pena-base. Aplicou-se, com fundamento na jurisprudência do STJ, a fração de 1/8 sobre o intervalo de pena, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: FRANCISCO RUFINO DE FREITAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Consequências Do Crime, Jurisprudência Sobre Fração Para Aumento Da Pena
Direito Penal Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Consequências Do Crime Jurisprudência Sobre Fração Para Aumento Da Pena

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Parties

FRANCISCO RUFINO DE FREITAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Contrariedade ao art. 59, caput, do Código Penal por utilização de elementos inerentes ao tipo para agravar a pena-base
  2. 2 correcta fração a ser aplicada (1/8) na exasperação da pena-base
  3. 3 se as consequências do crime extrapolam o tipo penal a ponto de justificar aumento da pena-base

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que as consequências do crime (internamento, sequelas físicas e psicológicas e prolongada imobilidade) extrapolaram os danos inerentes à tentativa de homicídio, justificando a exasperação da pena-base. Aplicou-se, com fundamento na jurisprudência do STJ, a fração de 1/8 sobre o intervalo de pena, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.