AREsp 2878580 - DECISAO

AREsp 2878580 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para, aplicando o entendimento de que a agravante da multirreincidência pode ser compensada proporcionalmente pela atenuante da confissão espontânea, reduzir a fração aplicada na segunda fase de 1/3 para 1/6, recalculando a dosimetria e fixando a pena final em 9 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 22 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: MAICON SOUZA ALEXANDRINO; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Análise De Mérito Subsidiário Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do réu, fixando-a em 9 anos e 4 meses de reclusão, e pagamento de 22 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Multirreincidência, Confissão Espontânea, Compensação De Agravante E Atenuante, Majorante Por Uso De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Multirreincidência Confissão Espontânea Compensação De Agravante E Atenuante Majorante Por Uso De Arma De Fogo

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Parties

MAICON SOUZA ALEXANDRINO

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Análise De Mérito Subsidiário Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da fração de 1/3 por maus antecedentes
  2. 2 possibilidade de compensação entre agravante da reincidência (multirreincidência) e atenuante da confissão espontânea
  3. 3 individualização da pena e observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para, aplicando o entendimento de que a agravante da multirreincidência pode ser compensada proporcionalmente pela atenuante da confissão espontânea, reduzir a fração aplicada na segunda fase de 1/3 para 1/6, recalculando a dosimetria e fixando a pena final em 9 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 22 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do réu, fixando-a em 9 anos e 4 meses de reclusão, e pagamento de 22 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Redimensionar a pena para 9 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 22 dias-multa
  • Manter os demais termos da condenação