HC 992359 - DECISAO

HC 992359 - DECISAO

O Tribunal, embora não conhecendo do mandamus por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, concedeu parcialmente a ordem de ofício para redimensionar a fração aplicada pela continuidade delitiva à de 1/5, em razão do reconhecimento de três infrações e da jurisprudência do STJ sobre critério numérico para a continuidade, reduzindo a pena para 6 anos, 4 meses e 24 dias e a 16 dias-multa; não foi alterada, no decisum, a fixação do regime inicial (mantida a análise da gravidade concreta pelo Tribunal de origem).

Parties
Paciente: KAUE GOMES SILVA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do mandamus (habeas corpus substitutivo de recurso próprio), mas concedo parcialmente a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Crime Continuado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo Majorado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Crime Continuado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Roubo Majorado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

KAUE GOMES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da fração de aumento pela continuidade delitiva
  2. 2 possibilidade de imposição de regime fechado quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  3. 3 utilização de circunstâncias inerentes ao tipo penal (concurso de agentes, simulacro) para agravar o regime

Ratio Decidendi

O Tribunal, embora não conhecendo do mandamus por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, concedeu parcialmente a ordem de ofício para redimensionar a fração aplicada pela continuidade delitiva à de 1/5, em razão do reconhecimento de três infrações e da jurisprudência do STJ sobre critério numérico para a continuidade, reduzindo a pena para 6 anos, 4 meses e 24 dias e a 16 dias-multa; não foi alterada, no decisum, a fixação do regime inicial (mantida a análise da gravidade concreta pelo Tribunal de origem).

Court Disposition

Não conheço do mandamus (habeas corpus substitutivo de recurso próprio), mas concedo parcialmente a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Redimensionar a pena para 06 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão e pagamento de 16 dias-multa.
  • Comunique-se, com urgência, à Corte de origem e ao Juízo de primeira instância.