REsp 2086510 - DECISAO

REsp 2086510 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por pretensão de reexame de provas vedada pela Súmula 7 do STJ; contudo, reconhecida ilegalidade na dosimetria que resultou em pena acima do máximo legal do art.303, p.único, do CTB, concedeu-se, de ofício, habeas corpus para ajustar a dosimetria aos limites legais, fixando pena-base em 2 anos e, com o aumento legal de metade, pena final em 3 anos de detenção, mantendo-se os demais termos da decisão impugnada.

Parties
Recorrente: JOZERIVAN GARCIA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do Recurso Especial; concedo, de ofício, Habeas Corpus para ajustar a dosimetria da pena do art.303, parágrafo único, do CTB, fixando pena final em 3 (três) anos de detenção e mantendo os demais termos da decisão recorrida.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Aumento De Pena, Reexame De Provas, Habeas Corpus, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Dosimetria Da Pena Aumento De Pena Reexame De Provas Habeas Corpus Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOZERIVAN GARCIA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 ilegalidade na dosimetria por ultrapassar o limite máximo do tipo penal (art.303, p.único, CTB)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por pretensão de reexame de provas vedada pela Súmula 7 do STJ; contudo, reconhecida ilegalidade na dosimetria que resultou em pena acima do máximo legal do art.303, p.único, do CTB, concedeu-se, de ofício, habeas corpus para ajustar a dosimetria aos limites legais, fixando pena-base em 2 anos e, com o aumento legal de metade, pena final em 3 anos de detenção, mantendo-se os demais termos da decisão impugnada.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial; concedo, de ofício, Habeas Corpus para ajustar a dosimetria da pena do art.303, parágrafo único, do CTB, fixando pena final em 3 (três) anos de detenção e mantendo os demais termos da decisão recorrida.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Conceder, de ofício, Habeas Corpus para ajustar a dosimetria do delito previsto no art.303, parágrafo único, do CTB, fixando a pena-base em 2 (dois) anos de detenção e o aumento legal de metade em 1 (um) ano, resultando em pena final de 3 (três) anos de detenção, mantendo-se integralmente os demais termos da decisão...