AREsp 2758646 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a valoração negativa das circunstâncias judiciais foi devidamente fundamentada em elementos concretos (presença de várias pessoas na agência; prejuízo financeiro à EBCT) e o redimensionamento da pena demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, cabendo ao STJ apenas controle de legalidade e constitucionalidade da dosimetria.

Parties
Agravante: VALDEREDO ALVES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Súmula N. 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Proporcionalidade, Razoabilidade
Direito Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Súmula N. 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Proporcionalidade Razoabilidade

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Parties

VALDEREDO ALVES TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a dosimetria da pena com valoração negativa das circunstâncias judiciais foi devidamente fundamentada em elementos concretos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ que impede o reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de controle pelas Cortes Superiores da dosimetria da pena (legalidade e constitucionalidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a valoração negativa das circunstâncias judiciais foi devidamente fundamentada em elementos concretos (presença de várias pessoas na agência; prejuízo financeiro à EBCT) e o redimensionamento da pena demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, cabendo ao STJ apenas controle de legalidade e constitucionalidade da dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a dosimetria da pena realizada pelo Tribunal de origem