HC 1011319 - DECISAO
Não conhecer o habeas corpus porque os autos não contêm a cópia integral do acórdão impugnado indispensável à análise; sem prova documental pré-constituída e sem demonstração de ilegalidade manifesta para superar a Súmula 691, impõe-se a impossibilidade de processamento pelo STJ.
- Parties
- Paciente: LUIS GUILHERME ARAUJO MARTINS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido Liminar / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço o habeas corpus
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Falta De Peças, Súmula 691 STF, Prova Documental Pré Constituída
Case Brief
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Parties
LUIS GUILHERME ARAUJO MARTINS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido Liminar / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 necessidade de prova/documentos pré-constituídos em habeas corpus
- 2 ausência de cópia integral do acórdão impugnado inviabiliza conhecimento
- 3 manifestação de ilegalidade flagrante necessária para mitigação da Súmula 691 do STF
Ratio Decidendi
Não conhecer o habeas corpus porque os autos não contêm a cópia integral do acórdão impugnado indispensável à análise; sem prova documental pré-constituída e sem demonstração de ilegalidade manifesta para superar a Súmula 691, impõe-se a impossibilidade de processamento pelo STJ.
Court Disposition
não conheço o habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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