HC 1008059 - DECISAO

HC 1008059 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo do recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria, a qual está fundamentada e dentro dos limites da discricionariedade vinculada do julgador.

Parties
Paciente: ROSIE ALVES GUIMARAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

ROSIE ALVES GUIMARAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  3. 3 aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo do recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria, a qual está fundamentada e dentro dos limites da discricionariedade vinculada do julgador.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.