HC 1002008 - ACORDAO
Não havendo ilegalidade manifesta e estando a exasperação da pena-base fundamentada em condenações anteriores transitadas em julgado aptas a caracterizar maus antecedentes, o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio; por tais razões, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: LUIS ALBERTO FELÍCIO; Corréu: Eduardo; Corréu: Luciano
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Habeas Corpus, Recurso Inadequado
Case Brief
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Parties
LUIS ALBERTO FELÍCIO
Agravante
Eduardo
Corréu
Luciano
Corréu
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
- 2 valoração de condenações penais anteriores para fins de dosimetria da pena
- 3 uso inadequado do nomen juris 'personalidade' em lugar de 'maus antecedentes'
Ratio Decidendi
Não havendo ilegalidade manifesta e estando a exasperação da pena-base fundamentada em condenações anteriores transitadas em julgado aptas a caracterizar maus antecedentes, o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio; por tais razões, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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