AREsp 2932537 - DECISAO

AREsp 2932537 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, não infirmando adequadamente a aplicação da Súmula 7/STJ (reexame de provas necessário) nem demonstrando o prequestionamento exigido pela Súmula 282/STF sobre a pena de multa, incorrendo assim na vedação da Súmula 182/STJ; ademais, mesmo que conhecido, o recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório para revisão da dosimetria, providência incompatível com a via excepcional.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj, Pena De Multa, Bis in Idem, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 182/stj +3 more

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 59 do Código Penal (dosimetria)
  2. 2 alegação de violação ao art. 49 do Código Penal (pena de multa desproporcional)
  3. 3 ofensa aos arts. 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, não infirmando adequadamente a aplicação da Súmula 7/STJ (reexame de provas necessário) nem demonstrando o prequestionamento exigido pela Súmula 282/STF sobre a pena de multa, incorrendo assim na vedação da Súmula 182/STJ; ademais, mesmo que conhecido, o recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório para revisão da dosimetria, providência incompatível com a via excepcional.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.