REsp 2091761 - DECISAO

REsp 2091761 - DECISAO

A agravante do art. 61, II, "j" foi aplicada de forma objetiva e abstrata sem demonstração de nexo causal entre o estado de calamidade (Decreto Legislativo Federal nº 06/2020) e a prática delitiva; por ausência de fundamentação concreta, a agravante deve ser afastada, sendo recalculada a pena mantendo-se, porém, a incidência da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/06, resultando na fixação da pena final determinada pelo STJ.

Parties
Recorrente: CLAUDEMIR DONIZETE LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Art. 61, II, "j" Do Código Penal, Art. 40, VI Da Lei N. 11.343/06, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Art. 61, Ii, "j" Do Código Penal Art. 40, VI Da Lei N. 11.343/06 Súmula 7 STJ

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Parties

CLAUDEMIR DONIZETE LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal e necessidade de nexo causal entre estado de calamidade pública e fato delitivo
  2. 2 alcance da Súmula nº 7 do STJ quanto à vedação de reexame do conjunto probatório em recurso especial
  3. 3 dosimetria da pena e aplicação da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

A agravante do art. 61, II, "j" foi aplicada de forma objetiva e abstrata sem demonstração de nexo causal entre o estado de calamidade (Decreto Legislativo Federal nº 06/2020) e a prática delitiva; por ausência de fundamentação concreta, a agravante deve ser afastada, sendo recalculada a pena mantendo-se, porém, a incidência da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/06, resultando na fixação da pena final determinada pelo STJ.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial

Orders

  • Afastada a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal por ausência de nexo causal com o estado de calamidade pública.
  • Fixar a reprimenda do recorrente CLAUDEMIR DONIZETE LOPES em 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1036 dias-multa, no valor mínimo legal.