AREsp 2424754 - ACORDAO
Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a discricionariedade vinculada do julgador para fixação da pena-base quando esta for fundamentada de forma idônea e concreta; os embargos não se prestam à revisão do julgado por mero inconformismo.
- Parties
- Embargante: ANDERSON DA SILVA LINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Omissão, Discricionariedade Vinculada
Case Brief
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Parties
ANDERSON DA SILVA LINS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Issues
- 1 Omissão no acórdão quanto à fundamentação concreta, idônea e individualizada para majoração da pena-base
- 2 Cabimento de embargos de declaração para revisão do julgado por mero inconformismo
- 3 Limites da discricionariedade do julgador na fixação da pena-base
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a discricionariedade vinculada do julgador para fixação da pena-base quando esta for fundamentada de forma idônea e concreta; os embargos não se prestam à revisão do julgado por mero inconformismo.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
Full Case Text
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